Câmara aprova projeto que proíbe corte de água no fim de semana e vésperas de feriado em Guaxupé
A nova regra busca evitar que famílias fiquem desassistidas em dias em que os canais de atendimento e regularização de débitos não funcionam plenamente
A Câmara Municipal de Guaxupé aprovou, na última segunda-feira, 5 de outubro, o Projeto de Lei nº 44/2026, que impede a interrupção do fornecimento de água residencial por falta de pagamento às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e dias que antecedem feriados.
De autoria do vereador Pedro Luiz Alves, a proposta foi aprovada com seis emendas da Comissão de Justiça e Redação para adequação às normas federais, garantindo também a exigência de notificação prévia ao consumidor.
A nova regra busca evitar que famílias fiquem desassistidas em dias em que os canais de atendimento e regularização de débitos não funcionam plenamente.
Vale destacar que a medida não perdoa as dívidas nem proíbe a suspensão do serviço nos demais dias úteis da semana.
O que muda
Dias protegidos: Sexta, sábado, domingo, feriados e dia útil anterior a feriados.
Cobrança mantida: A dívida continua existindo e o corte ainda pode ser realizado nos outros dias da semana (de segunda a quinta-feira).
Exigência de aviso: A concessionária precisa notificar o consumidor previamente antes de qualquer suspensão.
