Edital de Convocação - Assembleia Geral de Regularização e Constituição Jurídica do Edifício Sabbag em Guaxupé

EDITAL DE CONVOCAÇÃO – ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO DE DIREITO – EDIFÍCIO SABBAG – AV. CONDE RIBEIRO DO VALLE, 327/335 – Guaxupé – MG

Convoco todos os proprietários das unidades residenciais e comerciais que compõem o denominado Condomínio Edifício Sabbag, com endereço em Guaxupé à Av. Conde Ribeiro do Valle, 327/335, Centro; para se reunirem em Assembleia Geral de Constituição jurídica do Condomínio Edifício Sabbag, que possui atualmente a característica de unicamente um Condomínio de Fato, sem registro apropriado e sem constituição de diretoria e sem qualquer organização jurídica de cunho coletivo, a ser realizada no próximo dia 16/10/2026, às 9h em primeira convocação, com pelo menos 2/3 da área condominial representada, ou as 9h30min, em segunda convocação, com qualquer quórum de representação, no endereço da Rua Tiradentes, 38, Andar Superior, Centro de Guaxupé, para votarem e decidirem a relevante ordem do dia que segue:

1. Aprovação da Convenção Coletiva Condominial apresentada, em que constarão a Estrutura Jurídica e a forma de representação e organização, além de todas as outras nuances previstas em Lei, especialmente no que diz respeito à aprovação das taxas condominiais necessárias a manutenção e regularização do Condomínio Legal, e à Contratação de empresa para a administração dos recursos, ou como se fizer decidir na oportunidade;

2. Uma vez aprovada a Convenção do Condomínio, passar-se-á à eleição de sua diretoria, Síndico e Conselho Fiscal, ou da forma como estabelecido no documento aprovado, inclusive se for o caso com eleição de sindicância profissional;

3. Decisão no ato ou encaminhamento para produção de um regulamento interno, que servirá a proteger e reger os direitos e obrigações dos Condôminos;

4. Ciência da situação do Edifício Sabbag perante o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, especialmente quanto ao prazo em curso no sistema para a regularização do imóvel e à necessidade de tratamento da edificação como um prédio único;

5. Informação sobre o risco de prejuízo à regularização de todo o edifício caso qualquer apartamento ou loja deixe de cumprir as medidas necessárias, inclusive com possibilidade de interdição da edificação, conforme informado pelo Corpo de Bombeiros;

6. Deliberação sobre a elaboração e execução do projeto de prevenção e segurança contra incêndio e pânico;

7. Aprovação de cronograma, orçamento e rateio das despesas necessárias à regularização do edifício. A participação de todos é indispensável, pois o Edifício Sabbag constitui um único conjunto predial, com áreas, estruturas e sistemas de uso comum.

DISPOSIÇÕES GERAIS E AVISOS

Legitimidade Convocatória: A presente convocação é promovida por condômino com fulcro no Parágrafo Único do Art. 11 da Convenção Condominial registrada, em razão da vacância histórica do cargo de administrador, bem como nos termos do artigo 1.341, § 1º do Código Civil brasileiro.

Obrigatoriedade das Decisões: Conforme art. 17 da Convenção Condominial e art. 24, § 1º da Lei Federal nº 4.591/1964, as deliberações regularmente aprovadas em assembleia obrigam a todos os condôminos e possuidores, inclusive os ausentes, omissos ou dissidentes.

Representação: É facultado ao condômino fazer-se representar na assembleia por procurador munido de instrumento de procuração com poderes específicos para o ato.

Guaxupé/MG, 2 de outubro de 2026.

JOÃO AUGUSTO FERNANDES GONÇALVES,

Proprietário de unidade no Edifício Sabbag.