Produtor rural está obrigado a emitir nota fiscal eletrônica desde 3 de fevereiro
Desde 3 de fevereiro, os produtores rurais pessoa física deverão, obrigatoriamente, emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55 e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65.
Os modelos de documentos fiscais deverão ser emitidos para acobertar as operações interestaduais e internas praticadas pelos produtores rurais que, nos dois últimos anos, 2023 e 2024, auferiram receita bruta superior a R$ 360.000 na atividade exercida.
Para os demais produtores rurais, a obrigação ainda está suspensa, e a emissão da NF-e e da NFC-e de forma impositiva será efetivamente cobrada a partir de 5 de janeiro de 2026.
É importante ressaltar que as Unidades Federativas podem antecipar a exigência da utilização dos modelos de documentos fiscais pelo produtor.
É importante ficar atento aos informativos oficiais para não sofrer penalidades.
A emissão da nota fiscal de produtor rural pode trazer benefícios, dentre eles a organização das finanças na propriedade.
Além disso, o uso desse documento facilita os processos e permite maior controle das operações, combatendo, assim, a sonegação fiscal e criando oportunidades de trabalho.
A emissão e aprovação desse tipo de documento não depende da análise da Administração Fazendária, uma vez que o próprio sistema consegue fazer esse serviço a qualquer momento, inclusive aos finais de semana e feriados.
Antes de fazer a emissão desses documentos, é importante saber que há diferentes alternativas para esse procedimento.
Entre as opções estão aplicativos próprios, aplicativos desenvolvidos por associações/cooperativas ou o sistema Nota Fiscal Avulsa (NFA-e), disponibilizado pela Sefaz, que só pode ser utilizado no computador e exige maior conhecimento técnico.
Pode ser utilizado o aplicativo da Nota Fiscal Fácil (NFF), que pode ser baixado gratuitamente no celular e acessado por meio do login gov.br.
Por essa ferramenta, é permitida a emissão simplificada da nota fiscal, deixando toda a complexidade tributária a cargo da Receita Estadual.
Maiores informações poderão ser obtidas pelo 155 ou pelo email afguaxupe@fazenda.mg.gov.br.
